Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 17

TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - TRANSFERÊNCIA E PERMUTA

Regimento Interno do TJBA

Art. 17

161 acórdãos e 56 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.

Art. 17. Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que os Desembargadores interessados requeiram transferência para o lugar vago, devendo ser transferido o mais antigo.

§ 1º Em caso de permuta, os Desembargadores submeterão seu pedido ao Tribunal Pleno para apreciação na primeira sessão subsequente. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 06 de novembro de 2009)

§ 2º Efetuada a transferência prevista no caput ou aprovada a permuta referida no § 1º, o Desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de Revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 20 de fevereiro de 2013)

§ 3º Contabilizados os processos referidos no § 2º, haverá distribuição proporcional e razoável, de forma compensatória, ao Desembargador no novo órgão, até que seja atingido o número de processos que estavam sob sua direção no órgão de origem. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 11 de dezembro de 2024)

a) A compensação a que se refere o § 3° deste artigo não ocorrerá quando houver a transferência de Desembargador da área cível para área a criminal e vice-versa; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 11 de dezembro de 2024)

b) Não haverá compensação do acervo relativo ao Tribunal Pleno e o relativo ao Órgão Especial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 11 de dezembro de 2024)

c) A compensação ocorrerá, exclusivamente, nas Câmaras ou nas Turmas Cíveis e nas Turmas Criminais, independentemente da origem do acervo deixado na vaga anteriormente ocupada pelo Desembargador; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 11 de dezembro de 2024)

d) A compensação deverá ser gradual e durar o prazo máximo de 6 seis meses observando-se a distribuição mínima semanal de 60 processos, comparando-se aos demais processos recebidos por cada Desembargador no Órgão Julgador onde se fará a compensação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 11 de dezembro de 2024)

§ 4º A partir da eleição, não serão admitidos pedidos de permuta ou transferência que envolvam os membros escolhidos para a Mesa Diretora. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 27 de março de 2019)

§ 5º É vedada a transferência de Desembargador no âmbito da mesma Câmara. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art17