3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 14. A posse dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia da publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo. Em caso de doença, o prazo poderá ser dilatado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8156107-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8023086-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8030345-84.2026.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art14