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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 14

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 14. A posse dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia da publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo. Em caso de doença, o prazo poderá ser dilatado.

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