40 acórdãos do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2001.
Art. 15. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data em que terminarem as férias ou licença, salvo se houver desistência do interessado.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos do TJBA e do STJ citam este artigo
39 TJBA · 1 STJ
RESP 158899STJ, Rel. Barros Monteiro · 13/11/2001
8003724-59.2025.8.05.0170 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA
8000405-27.2026.8.05.0145 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art15