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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 15

40 acórdãos do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2001.

Art. 15. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data em que terminarem as férias ou licença, salvo se houver desistência do interessado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art15