10 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 18. O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será matriculado em livro próprio, na Secretaria do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007283-15.2026.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBA 8000288-51.2021.8.05.0035 PETIçãO CíVELTJBA 8006213-19.2024.8.05.0004 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art18