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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 16

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2018.

Art. 16. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga na data da posse.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art16