1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2018.
Art. 16. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga na data da posse.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0512412-97.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 11/12/2018 0512412-97.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 11/12/2018 8020715-82.2018.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 10/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art16