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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - MATRÍCULA E ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 19

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 19. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

I – antiguidade na carreira;

II – antiguidade no Órgão Julgador; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

III – a idade. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implantará, manterá e atualizará sistema público de consulta da linha sucessória nos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, para fim de orientar a atividade de distribuição deste tribunal e também de conservação do registro histórico. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de outubro de 2017)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8156834-69.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO II - DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art19