1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 19. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)
I – antiguidade na carreira;
II – antiguidade no Órgão Julgador; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)
III – a idade. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implantará, manterá e atualizará sistema público de consulta da linha sucessória nos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, para fim de orientar a atividade de distribuição deste tribunal e também de conservação do registro histórico. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de outubro de 2017)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art19