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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 23

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.

Art. 23. Quando se tratar de recurso de decisão do Conselho da Magistratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que, no Órgão, tenham funcionado.

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TÍTULO II - DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art23