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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - MATRÍCULA E ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 19-A

Art. 19-A. A linha sucessória dos integrantes pelo critério de eleição será estabelecida segundo a classificação da votação, devendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manter atualizada a lista de classificação, em sistema público de consulta. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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