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TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 21

17 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.

Art. 21. Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara, cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, por adoção ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções, o primeiro dos membros, mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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