17 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art. 21. Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara, cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, por adoção ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções, o primeiro dos membros, mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8028475-82.2018.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 08/05/2019 8028475-82.2018.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 08/05/2019 8156834-69.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000120-69.2019.8.05.0245 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 01/08/2024 8104718-59.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 16/07/2024 8057770-88.2023.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 16/07/2024 Ver todas as 38 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art21