3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2021.
Art. 24. Os Desembargadores que proferiram voto perante o Conselho da Magistratura não poderão figurar como Relator do recurso interposto.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8074471-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8004041-26.2019.8.05.0022 APELAçãO CíVELTJBA 8004224-71.2023.8.05.0146 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA3
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0025894-41.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/12/2021 0025894-41.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/12/2021 0025894-41.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art24