Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 22

TÍTULO II - DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 22

4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2021.

Art. 22. A recusa de Desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, aduzidas suas razões acompanhadas de prova documental e ou do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art22