4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2021.
Art. 22. A recusa de Desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, aduzidas suas razões acompanhadas de prova documental e ou do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art22