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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO I - LICENÇAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 25

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 25. Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante;

IV – paternidade.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8095755-89.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art25