1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 32. O Desembargador em férias poderá participar, a seu critério:
I – de sessões convocadas para os fins do art. 67, I, deste Regimento Interno;
II – de sessão especial;
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art32