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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO II - FÉRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 30

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 30. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores ao previsto em lei e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) meses, mediante autorização do Presidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art30