2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2019.
Art. 37. Conceder-se-á afastamento ao Desembargador, sem prejuízo de vencimentos e vantagens:
I – para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento ou estudos, a critério do Tribunal de Justiça, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
II – para prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
III – para exercer a presidência do órgão de classe.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8045401-96.2022.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8081070-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0001379-71.2011.8.05.0164 ApelaçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 23/04/2019 0001379-71.2011.8.05.0164 ApelaçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 23/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art37