Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 38-A

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 38-A

Art. 38-A. No âmbito do Tribunal Pleno, não haverá distribuição a cargo vago nem a Desembargador afastado por mais de 90 (noventa) dias, impondo-se, quando do provimento da vaga, o ajustamento de pesos pela média acumulada dos demais integrantes dos Órgãos Julgadores da mesma competência, na forma do art. 158, § 8º, deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art38-A