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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 46

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.

Art. 46. Para compor o quórum de julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento, será substituído por outro da mesma Câmara na ordem decrescente de antiguidade; não sendo possível, o Presidente do Órgão fracionário solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de Desembargador integrante de outro Órgão fracionário.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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