Art. 39-A. As vagas ocupadas pelos Juízes Substitutos de Segundo Grau, para efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, obedecerão às seguintes regras: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 11 de maio 2022)
§ 1º Nas convocações por afastamento, restará mantida a ordem de antiguidade da vaga pelo critério do titular.
§ 2º Nas convocações por vacância, o Juiz Substituto de Segundo Grau assumirá a posição mais recente no órgão; havendo mais de um Juiz convocado para atuação concomitante, prevalecerá, sucessivamente:
a) antiguidade da convocação;
b) antiguidade no cargo de juiz Substituto de Segundo Grau.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art39-A