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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 39-A

Art. 39-A. As vagas ocupadas pelos Juízes Substitutos de Segundo Grau, para efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, obedecerão às seguintes regras: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 11 de maio 2022)

§ 1º Nas convocações por afastamento, restará mantida a ordem de antiguidade da vaga pelo critério do titular.

§ 2º Nas convocações por vacância, o Juiz Substituto de Segundo Grau assumirá a posição mais recente no órgão; havendo mais de um Juiz convocado para atuação concomitante, prevalecerá, sucessivamente:

a) antiguidade da convocação;

b) antiguidade no cargo de juiz Substituto de Segundo Grau.

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CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

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