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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 44

76 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 44. A relatoria será transferida: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

I – ao Desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o Relator no julgamento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

II – ao Desembargador nomeado para ocupar a vaga no Órgão Julgador, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte do Relator. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

III – ao Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os membros que participaram do julgamento do recurso principal, na superveniência de declaração de impedimento ou suspeição por ocasião da apreciação dos recursos internos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 19 de dezembro de 2018)

§ 1º Em caso de aposentadoria, renúncia ou morte do Relator, caberá ao primeiro Desembargador a ter acompanhado o seu voto, quando vencedor, redigir ou assinar o acórdão de julgamento realizado antes da abertura da vaga, bem como, quando vencido, declarar ou assinar o respectivo voto. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de outubro de 2019)

§ 2º O disposto no inciso I, na hipótese de julgamento não unânime de admissibilidade de denúncia em que reste vencido o Relator, incidirá apenas no julgamento da admissibilidade, cabendo ao Relator originário a relatoria da ação penal então instaurada. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de outubro de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art44