62 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 39. No caso de vacância ou afastamento de Desembargador, por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá ser convocado Juiz Substituto de Segundo Grau para substituí-lo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 1º não poderá ser convocado o Magistrado que: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
I – acumule qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude;
II – responda a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo, ou tenha sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, contados do retorno ao exercício das atividades, com as penas previstas no art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;
III – retenha autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.
§ 2º A substituição dar-se-á para o exercício exclusivo de atividade jurisdicional nos Órgãos integrados pelo Desembargador substituído, sendo vedado ao Juiz Substituto de Segundo Grau convocado aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 3º Encerrado o período de convocação, os processos em poder do Juiz Substituto de Segundo Grau retornarão à relataria do Desembargador substituído, com exceção daqueles em que tenha lançado relatório ou solicitado inclusão em pauta de julgamento, aos quais permanecerá vinculado como Relator até o julgamento do feito principal pelo Colegiado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)
§ 4º No dia imediato ao término do período de substituição, o Juiz Substituto de Segundo Grau informará ao Desembargador substituído e à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, o número de feitos que lhe foram distribuídos, os que foram julgados e aos quais ficou vinculado como Relator por haver pedido dia para julgamento ou encaminhado os autos, com relatório, ao Revisor.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)
§ 5º Ao Juiz Substituto de Segundo Grau convocado serão destinados o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 6º Não se admitirá convocação de Juiz Substituto de Segundo Grau para substituição de Desembargador que exerça cargo de direção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 7º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 8º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 9º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 10. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 11. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 12. A convocação de Juiz Substituto de Segundo Grau será facultativa nos casos de afastamento de Desembargador para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) e igual ou inferior a 30 (trinta) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8005956-74.2022.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Gardenia Pereira Duarte · 04/10/2022 8032070-11.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8030922-62.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 62 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
2000103-47.2026.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 02/06/2026 8004137-78.2024.8.05.0244 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 05/12/2025 0001311-60.2013.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 10/08/2022 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art39