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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 41-A

8 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.

Art. 41-A. Nas hipóteses de licenças médicas e afastamentos de Desembargador, por prazo superior a 90 (noventa) dias, fica autorizada a redistribuição, por livre sorteio no Órgão Julgador, dos processos de competência privativa de membro efetivo do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

Parágrafo único. Quando do retorno do Desembargador afastado, haverá a devida compensação dos processos da relatoria deste, que hajam sido redistribuídos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 09 de dezembro de 2020)

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