8 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 41-A. Nas hipóteses de licenças médicas e afastamentos de Desembargador, por prazo superior a 90 (noventa) dias, fica autorizada a redistribuição, por livre sorteio no Órgão Julgador, dos processos de competência privativa de membro efetivo do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Parágrafo único. Quando do retorno do Desembargador afastado, haverá a devida compensação dos processos da relatoria deste, que hajam sido redistribuídos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 09 de dezembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001616-24.2021.8.05.0000R4 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 16/08/2022 8001616-24.2021.8.05.0000R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 12/04/2022 0012606-60.2014.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 25/03/2022 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000523-65.2017.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 07/10/2024 0312933-97.2012.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 14/03/2024 0312933-97.2012.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 18/07/2023 Ver todas as 62 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art41-A