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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 40

1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.

Art. 40. O Presidente do Tribunal, excepcionalmente e observados os critérios deste Regimento, poderá convocar até 2 (dois) Juízes de Direito para auxílio à Presidência e até 2 (dois) Juízes de Direito para auxílio a cada Vice-Presidência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 1º A convocação de Juiz de Direito para auxílio será para o exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, restrita, nesta situação, ao auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do Tribunal, dando-se sempre em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir, ou quando outra circunstância impedir o exercício regular das atividades do Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 2º Cabe ao Corregedor-Geral da Justiça opinar, conclusivamente, no processo de convocação de Juiz de Direito para auxílio no segundo grau de jurisdição, cabendo ao Tribunal Pleno apreciá-lo definitivamente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 3º A convocação de Juiz de Direito para auxílio será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, de forma consecutiva ou não, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos, desde que devidamente fundamentada. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 23 de outubro de 2019)

§ 4º O Juiz Substituto de Segundo Grau convocado para exercer função de substituição, na forma do art. 39 deste Regimento, e o Juiz de Direito convocado para exercer função de auxílio, conforme este artigo, receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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