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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 41

241 acórdãos e 109 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 41. Nas ausências e afastamentos até 30 (trinta) dias, o Revisor, se houver, ou o Desembargador presente que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, será competente para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, mediante fundada alegação do interessado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

§ 1º Considera-se afastamento o não comparecimento formalizado do Desembargador para o exercício de suas atividades, e ausência a sua falta eventual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 2º Os autos de habeas corpus, de habeas data, de mandado de segurança e de mandado de injunção, que contenham pedido liminar de concessão de tutela provisória, bem como os de pedido autônomo de tutela provisória distribuídos para Desembargador afastado por período igual ou superior a 3 (três) dias e de até 30 (trinta) dias serão imediatamente remetidos por servidor do gabinete à Secretaria para encaminhamento ao Desembargador substituto do Relator, com a prévia certificação da ausência ou do afastamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

§ 3º Nos demais casos previstos no caput, e naqueles de processo criminal cujo réu esteja preso, o interessado formulará requerimento, devendo os autos eletrônicos serem imediatamente encaminhados por servidor do gabinete do Relator à Secretaria para encaminhamento ao Desembargador substituto, com a prévia certificação da ausência ou do afastamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

§ 4º Caso entenda não haver urgência na análise do pedido ou após apreciá-lo, nos casos em que efetivamente verificar urgência na prestação jurisdicional, o Desembargador determinará o retorno dos autos ao gabinete do Relator. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

§ 5º A substituição na forma deste artigo apenas autoriza a transferência temporária da relatoria do processo, não ensejando sua mudança para o julgamento definitivo ou alteração da prevenção surgida com a distribuição originária. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

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CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

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