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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 43

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.

Art. 43. Até o dia 31 (trinta e um) de maio e 30 (trinta) de novembro, o Presidente de cada Câmara encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça a escala de férias relativa, respectivamente, ao primeiro e segundo semestres do exercício subsequente, dos Desembargadores e dos Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, de modo a que sempre permaneçam, em cada Câmara, cinco Magistrados. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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