Art. 42-A. Na hipótese de vacância, os processos de competência do Tribunal Pleno serão redistribuídos, por livre sorteio. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
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CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art42-A