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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO V - CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 47

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2016.

Art. 47. Nas Câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra Câmara ou por Juiz Substituto de Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, na forma do inciso XXVIII, artigo 84, deste Regimento, que constará, para efeito de publicidade, da ata da sessão de julgamento. (Alterado Conforme Resolução N. 05, de 19 de março de 2014)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art47