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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 48

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2021.

Art. 48. Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 61, § 1º deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art48