4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2021.
Art. 48. Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 61, § 1º deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8013233-39.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 0005578-70.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA 0006146-86.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
0000002-71.1978.8.05.0051 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 07/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art48