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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 54

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2022.

Art. 54. Nas Seções Cíveis e Criminais, Câmaras e Turmas funcionará 1 (um) Procurador de Justiça, com a competência e as atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art54