1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2022.
Art. 54. Nas Seções Cíveis e Criminais, Câmaras e Turmas funcionará 1 (um) Procurador de Justiça, com a competência e as atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8017084-91.2022.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 10/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art54