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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 53

1.145 acórdãos e 696 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2024.

Art. 53. O Ministério Público terá vista dos autos em:

I – questões entre o Estado e os municípios ou entre estes;

II – ações cíveis originárias, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

III – conflitos de competência, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil, e de atribuições; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

IV – habeas corpus originários;

V – mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data;

VI – ações rescisórias de julgados do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e dos órgãos fracionários, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

VII – ações penais originárias e respectivas revisões criminais; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

VIII – pedidos de intervenção federal;

IX – causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

X – todas as causas em que tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

XI – ações de família que envolvam interesse de incapaz, previamente à homologação de acordo realizado, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

XII – nas demais hipóteses previstas em lei. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. Excedido o prazo de vista, o Relator requisitará os autos, facultando ao Procurador-Geral de Justiça a posterior juntada de parecer. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)

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