1.145 acórdãos e 696 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2024.
Art. 53. O Ministério Público terá vista dos autos em:
I – questões entre o Estado e os municípios ou entre estes;
II – ações cíveis originárias, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
III – conflitos de competência, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil, e de atribuições; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
IV – habeas corpus originários;
V – mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data;
VI – ações rescisórias de julgados do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e dos órgãos fracionários, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
VII – ações penais originárias e respectivas revisões criminais; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
VIII – pedidos de intervenção federal;
IX – causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
X – todas as causas em que tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
XI – ações de família que envolvam interesse de incapaz, previamente à homologação de acordo realizado, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
XII – nas demais hipóteses previstas em lei. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. Excedido o prazo de vista, o Relator requisitará os autos, facultando ao Procurador-Geral de Justiça a posterior juntada de parecer. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000451-54.2021.8.05.0189R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 26/02/2024 8009404-60.2019.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Marielza Maues Pinheiro Lima · 31/10/2022 8008673-93.2021.8.05.0000R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Josevando Souza Andrade · 26/04/2022 Ver todos os 1.145 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000127-23.2019.8.05.0109 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 08/11/2024 8032309-83.2024.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 01/11/2024 8000312-22.2021.8.05.0248 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 01/11/2024 Ver todas as 696 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art53