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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 49

7 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2024.

Art. 49. Sempre que o Procurador de Justiça tiver de se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art49