1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2022.
Art. 50. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJBA cita este artigo
8001037-39.2019.8.05.0229R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Josevando Souza Andrade · 26/10/20216
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8001037-39.2019.8.05.0229 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 26/10/2022 8001037-39.2019.8.05.0229 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 26/10/2022 0003470-34.2005.8.05.0039/50003 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 31/01/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art50