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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 50

1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2022.

Art. 50. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art50