3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 51. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8062865-97.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8036842-51.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8105696-31.2024.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art51