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TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 51

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 51. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art51