14 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2024.
Art. 52. O Procurador-Geral de Justiça funcionará no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007305-78.2023.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 06/02/2024 8000185-86.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/05/2023 8007491-38.2022.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 27/10/2022 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0004493-49.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 17/08/2024 0004493-49.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 17/08/2024 8026137-62.2023.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 30/10/2023 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art52