2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2023.
Art. 35. O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos artigos anteriores deste Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8018504-92.2026.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8058807-85.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8020658-93.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 27/01/2023 8020658-93.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 27/01/2023 8006890-37.2019.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 17/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art35