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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO II - FÉRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 35

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2023.

Art. 35. O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos artigos anteriores deste Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art35