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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO II - FÉRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 31

4 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 31. O Presidente do Tribunal convocará o Desembargador em férias quando necessário para formação do quórum no Órgão em que estiver classificado, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art31