4 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 31. O Presidente do Tribunal convocará o Desembargador em férias quando necessário para formação do quórum no Órgão em que estiver classificado, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art31