2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 26. A licença será requerida ao Presidente do Tribunal com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada.
Parágrafo único. Dependem de inspeção por Junta Médica a licença e as prorrogações para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0304762-91.2018.8.05.0146 APELAçãO CíVELTJBA 8030900-26.2024.8.05.0080 APELAçãO CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art26