7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2019.
Art. 29. Os Desembargadores desfrutarão férias anuais individuais, na forma da lei conforme escala organizada de acordo com as preferências manifestadas, obedecidas à rotativa antiguidade no cargo, preservando-se a maioria dos membros efetivos no órgão fracionário.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art29