4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2017.
Art. 27. O Desembargador licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0020451-75.2016.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 02/02/2017 0020451-75.2016.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 02/02/2017 0002943-19.2016.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 16/08/2016 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art27