2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 28. Salvo contraindicação médica, o Desembargador licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art28