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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO III - AFASTAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 36

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2001.

Art. 36. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, até 8 (oito) dias consecutivos, por motivos de:

I – casamento;

II – falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 158899STJ, Rel. Barros Monteiro · 13/11/2001

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art36