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TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESCAPÍTULO II - FÉRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 33

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.

Art. 33. O Desembargador que se afastar, em virtude de férias ou licença poderá, salvo contraindicação médica, proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.

Parágrafo único. Até 5 (cinco) dias após haver entrado em férias ou licença, o Desembargador comunicará oficialmente ao 1º Vice-Presidente se pretende julgar os processos em que lançou visto. Não o fazendo, o 1º Vice-Presidente requisitará os autos para redistribuição ou determinará a conclusão ao Substituto legal, se a hipótese for de revisão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art33