74 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2021.
Art. 273. O Relator indeferirá a inicial se:
I – não for caso de mandado de segurança;
II – faltar-lhe algum dos requisitos legais;
III – excedido o prazo para sua impetração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8014025-66.2020.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 04/02/2021 8015090-33.2019.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 30/10/2019 8003348-64.2026.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA Ver todos os 74 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0018831-91.2017.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ivanilton Santos da Silva · 27/09/2018 0018831-91.2017.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ivanilton Santos da Silva · 27/09/2018 0000747-42.2017.8.05.0000/50000 AgravoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 14/06/2017 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art273