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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 273

74 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2021.

Art. 273. O Relator indeferirá a inicial se:

I – não for caso de mandado de segurança;

II – faltar-lhe algum dos requisitos legais;

III – excedido o prazo para sua impetração.

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art273