274 acórdãos e 157 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2023.
Art. 269. Ao Ministério Público será sempre concedida vista dos autos relativos a processos de habeas corpus, originários ou em grau de recurso, pelo prazo de 2 (dois) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8022307-64.2018.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 07/03/2019 8022307-64.2018.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 07/03/2019 8021454-55.2018.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 07/03/2019 Ver todos os 274 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8045124-49.2023.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 15/09/2023 8035831-89.2022.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 14/08/2023 8036813-69.2023.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/08/2023 Ver todas as 157 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art269