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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 269

274 acórdãos e 157 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2023.

Art. 269. Ao Ministério Público será sempre concedida vista dos autos relativos a processos de habeas corpus, originários ou em grau de recurso, pelo prazo de 2 (dois) dias.

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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

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