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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 264

2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.

Art. 264. Concedida a ordem por excesso de prazo que tenha ocorrido por morosidade judicial, o Relator comunicará o fato à Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-lhe cópia do acórdão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

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