2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.
Art. 264. Concedida a ordem por excesso de prazo que tenha ocorrido por morosidade judicial, o Relator comunicará o fato à Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-lhe cópia do acórdão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art264