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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 265

6 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.

Art. 265. As fianças que tiverem de ser prestadas, em virtude de concessão de habeas corpus, serão fixadas pelo Relator.

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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

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