6 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 265. As fianças que tiverem de ser prestadas, em virtude de concessão de habeas corpus, serão fixadas pelo Relator.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TJBA citam este artigo
8035155-78.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Icaro Almeida Matos · 30/11/2021 8030477-20.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Icaro Almeida Matos · 16/11/2021 8007226-70.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Icaro Almeida Matos · 15/06/2021 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art265