Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 260

LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 260

66 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 260. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do respectivo Órgão fracionário expedirá, no prazo máximo de 14 (quatorze) horas, o respectivo Alvará de Soltura, encaminhando-o, imediatamente, para verificação e autenticação do respectivo Desembargador Relator, sem prejuízo da remessa de cópia da decisão concessiva ao juízo de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

§ 1º O Alvará de Soltura deverá ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte a quatro) horas, contados a partir da publicação da decisão monocrática ou da proclamação do acórdão concessivos de habeas corpus. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

§ 2º Na hipótese de anulação do processo, a ordem será imediatamente comunicada pelo Desembargador Relator ao Juízo do processo, devendo o magistrado aguardar o recebimento da cópia do acórdão, para efeito de renovação dos atos processuais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

§ 3º Poderá ser conferida força de Alvará de Soltura ao Acórdão ou Decisão Monocrática, devendo constar na ordem concessiva, obrigatoriamente, os seguintes dados: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

I – a qualificação completa do beneficiário da Ordem (nome, alcunha, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, a profissão, o endereço da residência ou do trabalho, número do CPF e do RG); (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

II – número do processo de origem e autoridade à disposição de quem se encontra o beneficiário da Ordem; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

III – a cláusula “salvo se estiver preso(a) em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor, após consulta ao Sistema de Informação Criminal do respectivo Tribunal e ao Sistema Nacional. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art260