66 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 260. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do respectivo Órgão fracionário expedirá, no prazo máximo de 14 (quatorze) horas, o respectivo Alvará de Soltura, encaminhando-o, imediatamente, para verificação e autenticação do respectivo Desembargador Relator, sem prejuízo da remessa de cópia da decisão concessiva ao juízo de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
§ 1º O Alvará de Soltura deverá ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte a quatro) horas, contados a partir da publicação da decisão monocrática ou da proclamação do acórdão concessivos de habeas corpus. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
§ 2º Na hipótese de anulação do processo, a ordem será imediatamente comunicada pelo Desembargador Relator ao Juízo do processo, devendo o magistrado aguardar o recebimento da cópia do acórdão, para efeito de renovação dos atos processuais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
§ 3º Poderá ser conferida força de Alvará de Soltura ao Acórdão ou Decisão Monocrática, devendo constar na ordem concessiva, obrigatoriamente, os seguintes dados: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
I – a qualificação completa do beneficiário da Ordem (nome, alcunha, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, a profissão, o endereço da residência ou do trabalho, número do CPF e do RG); (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
II – número do processo de origem e autoridade à disposição de quem se encontra o beneficiário da Ordem; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
III – a cláusula “salvo se estiver preso(a) em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor, após consulta ao Sistema de Informação Criminal do respectivo Tribunal e ao Sistema Nacional. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 09 de julho de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000468-67.2023.8.05.0271 ApelaçãoTJBA, Rel. Nartir Dantas Weber · 03/04/2025 8042147-50.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 19/08/2024 8033922-46.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 30/11/2021 Ver todos os 66 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0001492-38.2017.8.05.0027 ApelaçãoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 03/04/2018 0001492-38.2017.8.05.0027 ApelaçãoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 03/04/2018 0501076-23.2017.8.05.0250 ApelaçãoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 20/02/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art260