16 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/12/2025.
Art. 257. A petição de habeas corpus, além dos nomes do impetrante, do paciente e do coator, deverá conter:
I – os fundamentos do pedido e, se possível, a prova documental dos fatos alegados;
II – a assinatura do impetrante ou alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8040820-70.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 01/08/2024 8009495-19.2020.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 06/08/2020 8040014-64.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8081373-28.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 25/12/2025 8080974-96.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 21/12/2025 8080995-72.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 21/12/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art257