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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 257

16 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/12/2025.

Art. 257. A petição de habeas corpus, além dos nomes do impetrante, do paciente e do coator, deverá conter:

I – os fundamentos do pedido e, se possível, a prova documental dos fatos alegados;

II – a assinatura do impetrante ou alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

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