699 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 256. O habeas corpus pode ser concedido, de ofício, no curso de qualquer processo, ou impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8035910-29.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 20/07/2026 8037660-66.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 20/07/2026 8023332-34.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 20/07/2026 Ver todos os 699 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art256