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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 262

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 262. O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçarem ou demorarem no encaminhamento de habeas corpus, as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, ou a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, serão multados, na forma da legislação processual, sem prejuízo de outras sanções penais e disciplinares.

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