442 acórdãos e 169 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 266. A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus, mas não impedirá que o Tribunal ou a Câmara declare a ilegalidade do ato e tome as providências necessárias para punição do responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8056161-68.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 01/10/2026 8062767-15.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 01/10/2026 8054908-45.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 02/09/2026 Ver todos os 442 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art266